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7 de Abril de 2020

A responsabilidade dos sites intermediadores de venda de produtos

Gabriel Maciel Fontes, Advogado
Publicado por Gabriel Maciel Fontes
há 5 anos

Uma vez que realiza a intermediação entre o vendedor e o consumidor, há legitimidade dos sites para responderem pelo insucesso das compras on-line.

Afinal, o consumidor confiou que estava negociando com um vendedor idôneo, bem como nas informações e orientações fornecidas para realizar a sua compra pela internet, razão pela qual os sites devem responder pela falha no serviço prestado.

No mais, o próprio STJ já pacificou o entendimento de que o prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor, bem como que a estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DEMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido. (STJ - REsp: 1107024 DF 2008/0264348-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2011)

Assim, tratando-se de relação jurídica de direito material de consumo, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. A responsabilidade objetiva do site se funda na teoria do risco proveito, segundo a qual os riscos da atividade de consumo devem ser suportados pelo fornecedor e não pelo consumidor.

A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”.

Ademais, inegável é o vício da qualidade do serviço prestado pelo site, o qual controla o cadastro de seus anunciantes e as políticas de utilização de seus serviços, podendo tornar os cadastros mais criteriosos com o fim de evitar problemas entre compradores e vendedores, além de criar meios de resolução interna quando estes problemas ocorrerem.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EFETUADA ATRAVÉS DO "SHOPPING UOL". NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE DO SÍTIO DA INTERNET EVIDENCIADA. SERVIÇO DE APROXIMAÇÃO PRESTADO PELA RÉ QUE É REMUNERADO. PRODUTOS DIVULGADOS NO SITE APÓS APROVAÇÃO DO CADASTRO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A empresa que, utilizando-se de sítio perante a internet, atua incisivamente perante o mercado consumidor, divulgando produtos e atraindo clientela para comerciantes que se utilizam de tal serviço para negócios virtuais, sendo remunerada para tal atividade, deve responder pelos prejuízos ocasionados pela ausência da entrega da mercadoria. (TJ-SC, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 28/08/2013, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICIDADE FALSA. Pretensão da ré à produção de prova oral para oitiva da pessoa supostamente responsável pelo lançamento do conteúdo impugnado. Ainda que terceiro tenha sido responsável pela publicação enganosa do anúncio, não se revelava necessária a oitiva da testemunha, visto que os fatos foram adequadamente esclarecidos pelos documentos juntados aos autos. Não importa o fato de ter a ré imediatamente excluído a publicidade impugnada, certo é que o desenvolvimento da sua atividade criou o risco de prejudicar terceiro. Portanto, ainda que se aceite a posição da ré de mera intermediária, é imperioso reconhecer que a sua atividade criou ambiente e condições ao dano sofrido pelo autor. Não fosse a atividade da ré o autor não teria sofrido abalo moral perante clientes, como se demonstrou nos autos. O risco é da ré porque ela obtém proveito desse negócio. Preliminar afastada. [...] No caso em exame, a veiculação do anúncio, ato objetivamente praticado pela ré, foi causa direta e imediata do dano experimentado pelo autor. Foi a partir da publicação do anúncio que lojistas suspeitaram da solidez do empreendimento. Houve, portanto, nexo causal entre a divulgação, sem qualquer cautela, e o prejuízo moral sofrido pelo autor, o que confirma, portanto, a legitimidade da ré para o pedido. Assim, o dano não foi exclusivamente causado por terceiro. Não tem, portanto, incidência o disposto no art. 18, da Lei 12.965/14. A autora, como veículo de comunicação, também é responsável, pois não tomou qualquer cautela ao veicular o anúncio. A conduta ilícita em exame, portanto, restringe-se à veiculação praticada pela ré e não propriamente a criação do conteúdo impugnado. Sentença de procedência parcial dos pedidos mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10286724120138260100 SP 1028672-41.2013.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 30/09/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2014)

Portanto, por óbvio o consumidor faz jus à devolução dos valores despendidos com a compra fracassada do produto, visto que o vício da qualidade do serviço, especialmente quanto à confiabilidade do vendedor, configurando o nexo de causalidade com o dano, motivos pelos quais se tem por inegável o dever indenizatório.

12 Comentários

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Foi de grande valia , parabéns estou com algumas dessas ações, e por incrível que pareça até mesmo os julgadores estão pecando, pois a maioria dos AR voltam como "mudou endereço" mas continua no site vendendo e fazendo novas vítimas,neste, um é idêntico ao apresentado pelo colega, após fechar cadastro e compra, quando da remessa foi que o cliente soube que pagaria pelo produto R$ 100,00 a mais do que um nacional, comprado aqui, quando na realidade a propaganda inicial dava uma economia de R$ 120,00 tornou-se a Via Crucis, até mesmo com desrespeito e palavras depreciativas, realmente o judiciário que se julga tão independente tem que fazer valer, e punir severamente e não deixar correr, usei esse termo pois tenho um outro cliente que lesou milhares de pessoas, ostenta no facebook, mostra endereço na internet e o juiz não deu como válido as provas, parabéns, bem colocado. continuar lendo

Obrigado pelo comentário, Dr. Gerson. continuar lendo

data venia aos colegas quero consertar um erro material cometido no último comentário, meu cliente foi lesado pelo site ,e não lesou, perdôem-me, obrigado continuar lendo

Bom dia, nobre colega, me deparei com o ótimo artigo pesquisando sobre o mesmo caso, me parece que o atual entendimento do STJ mudou em relação há alguns anos passados, no sentido de que a falta de cautela do vendedor que usou de meios que não constam no contrato do site mercado livre, como por exemplo, receber e mail falso de outrem indicando a confirmação de venda seguido do envio do referido produto sem ter recebido pelo mesmo não pode ser caracterizado como responsabilidade do site mencionado, no entanto, existem algumas decisões em sentido contrário, interessante. continuar lendo

Boa tarde, também estou pesquisando sobre o tema.. Eu sinceramente achei muito complicado esse entendimento do STJ de 2011, imputando a responsabilidade da plataforma para essas situações nas quais o usuário envia o produto sem as devida conferência do status de pagamento. Mas isso como leitor de 2019.. Acredito que naquela época não constava no termo de adesão, e hoje consta, então o argumento não valeria. Além de que também o "homem médio" já familiarizado com a lógica de compra e venda em ecommerces, precisa manter a cautela quanto aos procedimentos mínimos de segurança (e bom senso). Outro fator também é que de lá para cá muita coisa mudou no próprio nas tecnologias e no funcionamento dessas plataformas, o pagamento, podiam ser realizado por fora, com a negociação entre as partes, como por depósito bancário, e só então o usuário fazia a confirmação manual, para então fazer o vendedor poderia fazer o envio. Hoje, todas as transações financeiras são realizadas e notificadas dentro das plataformas (particularmente MercadoLivre e Elo7), tanto é que não há como trocar dados de contato, pagamento entre os usuários antes da compra, só após a aprovação pelo sistema.. Atualmente, como não há mais a possibilidade desse contato prévio, a fraude envolve uma etapa interessante, que é a de coleta dos dados da pessoa (especificamente email) para esse contato externo, para isso, podem realizar uma compra e cancelar logo depois, captando os dados e informações do usuário-vendedor, ou transacionando entre sites como pedindo no OLX para gerar um anúncio no MercadoLivre e então poder concretizar um suposto "pagamento seguro" , ou mesmo enviando o email pelas perguntas (de forma a fugir do algoritmo que bloqueia dados pessoais - como por exemplo, g u s t a v o (arroba) g m a i l . c o m), e ir negociando por fora, ou mesmo comparando o nick de usuário com buscas ao redor da internet.. A questão é, o contato é feito por fora, totalmente fora da plataforma. O email que se apresenta como de pagamento recebido, e eu tenho vários modelos printados aqui, são ridículos, descrevem que o pagamento foi autorizado, trazem os dados de postagem, dizem que o frete Sedex (as vezes expresso rs..) já foi pago, e que a pessoa deveria realizar o envio e deixar o anúncio pausado, e só depois da entrega é que os valores seriam apresentados na conta. Há uma certa semelhança no design dos emails, mas isso se deve a uma conduta do fraudador em dar aparência ao email, copiando o estilo de escrita, algumas imagens.. Essas "fraudes do email falso" são até mais comuns do que imaginamos, estou realizando uma pesquisa empírica (lendo centenas de sentenças) no TJ-SP e mais da metade são essas, e pelo menos lá, em 2018, esta sendo unânime o posicionamento de culpa exclusiva do consumidor; eu diria mais, não há nem nexo causal.. continuar lendo

Também estou nesta situação. O consumidor colocou um anúncio para venda no mercado livre e recebeu vários emails falsos que se passavam pelo mercado livre. Realizou, assim, a venda e entrega dos produtos e não recebeu. O problema é que essa negociação ocorreu fora do mercado livre, mas o produto lá estava anunciado e por isso o defraudador realizou a "compra". O site serviu, pelo menos, de vitrine de oportunidade para golpes e concorreu, dessa forma, para o prejuízo aproveitado inteiramente pelo consumidor.
Mas parece que o entendimento do STJ é o de que o site não deve responder pela fraude. continuar lendo

Aqui sim temos um problema sério, e vale apena fazer uma reflexão,"quando alguém compra em algum site, Ele, pela sua inocência não sabe aonde está realmente pisando, se der alguma chabu na compra, pensa! numa tortura por falta de informação, uma verdadeira malandragem que fazem com os consumidores, que compram confiando no site e na propaganda, no final quem leva o prejuízo é o consumidor" só não entendemos para que serve o Procon ou outro órgão de fiscalização, se esses caras deitam e rolam encima do povão, com pleno consentimento de licenças, para azucrinarem a vida dos consumidores, isso é uma vergonha, precisa ter uma punição a altura, para que se façam o povo de besta....acorda....Brasil... continuar lendo

Concordo com você. Obrigado pela sua participação. continuar lendo