...istas na Constituição Federal: XVI - é vedada a acumulação re... ...rma da lei", "a lei regulará". Trata-se, portanto, de norma d... ...nte à sua eficiência imediata. Sendo assim, havendo compatibi... ...a encerrada? Infelizmente não. Apesar da Constituição, muitos... ...e cargos em 60 horas semanais. A tal portaria publicada em 1º... ...e estar se revirando na tumba. Não obstante, a verdade é que ... ...e, ocupe dois cargos públicos. Por sua vez, a compatibilidade... ...xercício do poder disciplinar. E o Judiciário? Bem, no dia a ... ...riores é necessária e urgente. Para mais esclarecimentos sobre o tema, entre em contato: gabriel@macielfontes.comGabriel Maciel Fontes, advogado.